Comprar um apartamento na planta: o que verificar antes de assinar

Comprar na planta permite pagar em parcelas durante a obra e escolher sua unidade entre as primeiras. Em troca, você assina um contrato sobre algo que ainda não existe. Estes são os pontos que vale a pena verificar.

1. Preço e data de entrega, por escrito

A venda de imóveis é protegida pela lei de defesa do consumidor (Ley 1334/98, art. 4). O contrato deve indicar o preço com os impostos incluídos e uma data de entrega (arts. 10 e 14).

2. Cláusulas que a lei proíbe

Segundo o artigo 28 da Ley 1334/98, são nulas, entre outras, as cláusulas que permitem:

• reajustar o preço de forma unilateral;
• prorrogar ou rescindir o contrato de forma unilateral;
• impor uma arbitragem obrigatória ao comprador;
• isentar o vendedor de responsabilidade;
• considerar o silêncio do comprador como aceitação.

Mesmo que estejam assinadas, não têm valor.

3. O que você já pagou está protegido

Quando o comprador já pagou 25 % do preço em parcelas, o vendedor não pode mais resolver o contrato, diga o que disser uma cláusula (Código Civil, art. 782).

4. A garantia de dez anos

O construtor, o diretor da obra e o projetista respondem durante dez anos pela ruína do edifício (Código Civil, art. 860). Essa responsabilidade não pode ser excluída por contrato.

5. Do boleto à escritura

O boleto de compraventa (contrato de promessa de compra e venda) obriga a assinar a escritura, mas não transfere a propriedade (Código Civil, arts. 700 a 702). Pergunte quando e como a escritura da sua unidade será lavrada.

6. O reglamento de copropiedad

O edifício deve ter um reglamento de copropiedad (convenção de condomínio) por escritura pública registrada, com o conteúdo mínimo fixado pelo Código Civil (art. 2147) e uma tabela de valores por unidade. Essa tabela define suas expensas (taxa de condomínio) e seu peso nas assembleias. Peça para lê-lo antes de assinar.

Nosso empreendimento: Kalypso Recoleta

No Kalypso Recoleta, paga-se 10 % de entrada e o saldo em 32 parcelas sem juros durante a obra, com entrega prevista para maio de 2029.

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